O Que Fazemos, Publicações, Artigos e Publicações - Abreu Advogados

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Fazemos Mais do que Direito Áreas de Prática Formação Publicações

Awares Artigos e Publicações

Associações Responsabilidade Social Comunidade

"The Portuguese Competition Authority dismisses tying charges following commitments (Heinz tomato - Sugalidal)"

2009-10-22

Artigo - Miguel Mendes Pereira e Nuno Carrolo dos Santos in E-competitions Magazine

Actualização Anual de Rendas

2009-10-21

Analysis - APDI

Uniformização de produtos e soluções mutualistas, previdência, protecção e poupança.

2009-10-21

Tax Highlight - APDF

Alterações nos Regimes de Cisão e Fusão de Sociedades

2009-10-20

Analysis - APDC e APDF

DESPACHO N.º 22600/2009 - Certificação da Residência Fiscal de Entidades Não-Residentes

2009-10-20

Tax Highlight - APDF

Requisitos minímos de informação sobre produtos e serviços financeiros

2009-10-20

Banking & Finance Highlight - APDFIN

"A Portuguese self-regulation body for advertising suspends triple-play campaign due to misleading claim of optical fibre connections (PT Comunicações / ZON TV CABO)"

2009-10-10

Artigo - Miguel Mendes Pereira e Nuno Carrolo dos Santos, in E-competitions Magazine

"O capital social como entrave ao financiamento das sociedades. Os novos conceitos e regime de capital social introduzidos pelo DL 64/2009 são solução?", in Direito das Sociedades em Revista, Ano 1 (Outubro 2009), Almedina

2009-10-01

Artigo - Paulo de Tarso Domingues

The Portuguese Competition Authority recommends that the Regional Government of Madeira notify to the European Commission State aid granted to a newspaper editor (Jornal da Madeira)

2009-09-24

Artigo - Miguel Mendes Pereira e Myriam Ouaki in E-competitions Magazine

Aprovação do Código Fiscal do Investimento

2009-09-24

Tax Highlight - APDF

Depósitos e ICAE - Novos Deveres de Informação

2009-09-24

Analysis - APDFIN

The Portuguese Competition Authority fines two telecom operators 53€ million for abuse of dominant position in the wholesale of broadband markets (Portugal Telecom and ZON)

2009-09-22

Artigo - Miguel Mendes Pereira e Myriam Ouaki in E-competitions Magazine

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